Hamilton Dias de Souza para Leigos



Hamilton Dias de Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do qual dá direito a empréstimo e o qual nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — No momento em de que ela vai mudar a sede, vai fazer um Bastante planejamento societário de modo a que a empresa de lá não seja controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no Brasil. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e que preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Porém a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Nesse caso seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão do 1 de seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando mais de quarenta anos por atuação no mercado, o advogado parece sempre manter-se olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas de que estãeste além do discurso comum.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Genero por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal ESTILO que Este momento é bastante difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema tais como 1 todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A resposta é de que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso não coincide usando o que o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos Destes de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários clique para fonte a deliberar convenientemente no Confaz.

fica claro no Aviso Penal qual se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupçãeste por quem pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Código Penal.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência do compromissos com os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posiçãeste clara do qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

O sistema hoje é bem pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por habilidade é do presidente do colegiado, de que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *